Legislação e Outros Normativos

 

Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA)

Dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

 

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. (NOVA LEI DA ADOÇÃO)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm

 

LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13109.htm